Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE «BOLETO FALSO PARA O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OCASIONOU A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO INSUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE O FRAUDADOR TIVESSE CONTADO COM O AUXÍLIO DA RÉ NA CONSECUÇÃO DA FRAUDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI