Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Astreintes. ACP. Regularização de loteamento irregular. «Bairro dos Garcias". Insurgência do Ministério Público contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e afastou a multa. Agravada que demonstrou ter adotado providências para o atendimento da ordem judicial, embora com demora. Situação em que o Município se manifestou sobre o andamento da regularização fundiária sempre que instado a tanto. Procedimento complexo que ensejava obediência aos ditames administrativos e registrários. Manifestações prévias do Parquet pela suspensão e cancelamento de precatório atinente à dívida. Multa que atingiu patamar exorbitante, incompatível com a própria obrigação, que se mostra desarrazoada. Análise da questão sob a ótica do interesse público. Possibilidade de exclusão da multa cominatória conforme a dicção do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)