Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - SANTA BÁRBARA DOESTE -

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)