Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões demolitória, de reparação de danos materiais e reconvenção julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Laudo pericial bem fundamentado, elaborado por perito equidistante das partes, que concluiu que a quadra poliesportiva foi construída pelo réu dentro dos limites do terreno que lhe pertence, e não se apoia nem encosta no muro divisório construído previamente pelo autor, o qual, por sua vez, não apresenta trincas, falhas ou deformidades - Embora ainda não conste autorização expressa da prefeitura, pois as construções que integram o imóvel do apelado encontram-se em processo de regularização municipal, não se vislumbram quaisquer irregularidades administrativas pendentes, seja sobre as construções, seja sobre as atividades exercidas pelo réu - Não comprovados os alegados prejuízos ao imóvel do autor e/ou a existência de risco à segurança das pessoas que circulam em ambos os imóveis, por conta da construção da referida quadra poliesportiva - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)