Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO.
Pedido de revogação da prisão temporária. Não cabimento. Presentes os requisitos legais previstos na Lei 7.960/89, art. 1º. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Diligências pendentes que justificam a segregação cautelar temporária. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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