Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)