Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de festa de casamento durante a pandemia da COVID-19. Sentença de procedência em parte, com determinação de devolução integral dos valores pagos pela parte autora. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Festa de casamento inicialmente agendada para o ano de 2019 e que foi adiada para outubro de 2020 a pedido do contratante, sob alegação de dificuldades financeiras. Pedido de rescisão contratual do contratante, em dezembro de 2020, em decorrência dos efeitos da pandemia. Autor que, inicialmente, deu causa ao adiamento da festa de casamento, por motivos pessoais, tendo admitido na exordial que deixou de pagar duas parcelas do contrato. Advento da pandemia da COVID-19, todavia, que trouxe efeitos deletérios e representou quebra da base objetiva do contrato, diante da modificação substancial das condições em que inicialmente os serviços do réu foram contratados. Cláusula penal que é devida, visto que o autor foi responsável pelo adiamento do evento, que a prestação não havia se tornado impossível quando o contratante pediu a rescisão do contrato, e que os prejuízos devem ser suportados por ambas as partes, mas que comporta redução equitativa para 10% dos valores pagos, com base no CCB, art. 413. Precedente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)