Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Improbidade administrativa. Município de Taquaritinga. Decisão recorrida que indeferiu a prova pericial. Prova desnecessária para impugnar parecer de auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realizada na forma da Lei Complementar 709/1993 e corroborada pelas demais provas documentais existentes nos autos. Processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, no âmbito da tomada de contas TC 004323.989.22 que adotam os mesmos apontamentos e conclusões da auditoria que fundamentou a presente demanda. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)