Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -

Houve cumprimento da obrigação de fazer, diante da implantação em folha de pagamento do direito à conversão da URV - R. decisão agravada mantida neste ponto - Por outro lado, obrigação de pagar as diferenças até a implantação está pendente de cumprimento - Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, para juntada de informes oficiais, pela Fazenda Pública, devendo-se reputar como corretos os cálculos elaborados pelo exequente, uma vez desatendida a determinação judicial - Deve-se ponderar que, de um lado, a apresentação da memória de cálculos é ônus do exequente, e que, de outro, os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando eventuais alegações de excesso e de nulidade, atendendo ao princípio da cooperação - Dessa forma, é legítima a determinação judicial de apresentação de informes oficiais, mas a consequência da sua não apresentação é o reconhecimento dos cálculos dos exequentes como corretos, sendo indevida a fixação de astreintes, observando-se, ademais, que eventual excesso poderá ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)