Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa do Município de Palmeira DOeste - IPREM - Revisão do benefício com a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade - Pretensão do restabelecimento do pagamento do adicional em seus proventos de aposentadoria - Impossibilidade de incorporação - Leis Complementares 04/2005 e 03/2011 - Previsão de inclusão de todas as verbas que integram a remuneração na base de cálculo da contribuição previdenciária, inclusive o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária - Devida a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária até a sua inatividade - Provimento parcial ao recurso da Autora.