Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTERCÂMBIO CULTURAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE, APLICANDO O REGRAMENTO DA LEI 14.046/2020, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS AUTORES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM O DESCONTO DE 20% SOBRE O VALOR DO PROGRAMA, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE EM PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEU CORRETA APLICAÇÃO AO REGRAMENTO DA LEI 14.046/2020, PARA AFASTAR O DEVER DE A RÉ REEMBOLSAR O VALOR PAGO PELOS AUTORES, COMO EFEITO DA PANDEMIA DE COVID-19, RECONHECENDO, POR OURO LADO, O DIREITO SUBJETIVO DOS AUTORES À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL PARA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DOS AUTORES, PORÉM, QUE, NO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A NATUREZA E A FINALIDADE DO CONTRATO, COMPORTA REDUÇÃO EQUITATIVA, A FIM DE QUE O PERCENTUAL DE 20% INCIDA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS AUTORES, E NÃO SOBRE O VALOR DO PROGRAMA - REDUÇÃO QUE, SOBRE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - EM QUE A DESISTÊNCIA DOS AUTORES TAMBÉM É REFLEXO DA PANDEMIA DE COVID-19 - , ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE NEGADA, SEJA POR INEXISTIR ATO ILÍCITO NA CONDUTA DA RÉ, SEJA PELA SITUAÇÃO NARRADA PELOS AUTORES NÃO CONFIGURAR LESÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDESSE O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI