Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Concurso Público - Alteração de edital - Ausência de prejuízo aos candidatos - Ampliação do tempo de cumprimento da prova de Avaliação de Potencialidade Física - A motivação do ato administrativo não se mostra, prima facie, desarrazoada, vez que passou a adotar tempo de prova similar ao empregado em concursos análogos - Alteração da regra beneficiou todos os candidatos já aprovados na etapa da prova objetiva e ampliou a competição - Alteração não viola qualquer dispositivo legal. Nega-se provimento ao recurso