Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Agravo de Instrumento. Recurso distribuído por prevenção.

Decisão lançada em execução de título extrajudicial que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso distribuído por prevenção de anterior julgamento de recurso de apelação em ação monitória. Descabimento. Ações fundadas em contratos diversos. Monitória com lastro no Contrato de Abertura de Crédito Fixo 145.104.527, de 11/11/2009, com abertura de crédito fixo de até R$ 170.000,00 e vencimento final em 05/01/2011. Execução baseada no Contrato de Empréstimo - Capital Giro 0030602-0, de 05/06/2009, no valor de R$ 110.000,00, destinado à conta corrente 04.001172-1, com vencimento previsto para 25/05/2011. Causas de pedir distintas. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP, por se tratar de contratos distintos e autônomos. Situação não derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Precedentes desta C. Câmara e da E. Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.