Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS -

Fase de cumprimento de sentença - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária em favor da executada - Alegado excesso de execução - Pretensão à não incidência de juros moratórios - Inadmissibilidade - Pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no tocante ao cabimento dos juros moratórios no período compreendido entre a definição do valor devido pela Fazenda e a expedição do ofício requisitório - Recurso não provido. ... (Continua)