Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo, aposentado voluntariamente no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao reconhecimento da legalidade do acúmulo dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de professor da rede estadual de ensino. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 37, XVI, «b, da CF/88, e 6º, I, § 4º, da Lei Complementar Estadual 959/2004. Recurso provido para conceder a segurança... ()
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