Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame:  1. Agravo em Execução Penal interposto por Armando Paulino Canedo Filho contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de pleito de avanço ao regime semiaberto. 2. A defesa alega falta de fundamentação da decisão, bem como que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do benefício. 3. O Juízo a quo manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar e pelo improvimento do recurso. ... (Continua)