Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Indeferimento do pedido de cessação dos descontos promovidos pela ré sobre os rendimentos previdenciários da autora - Insurgência - Acolhimento - Descontos mensais desde outubro de 2023 - Dano presente e contínuo, em sacrifício de aposentada com parcos rendimentos - Ônus da prova atribuído à requerida - Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação - Precedente desta Egrégia Câmara - Liminar concedida - Recurso provido