Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, e art. 35, cc art. 40, VI, Lei 11.343/2006.

Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. - Tráfico: Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. - Associação ao tráfico: Materialidade e autoria: provas na linha do tempo do vínculo associativo, bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Lei 11.343/2006, art. 40, VI: tipicidade, pelo envolvimento de adolescente. Majoração em 1/6: Adequação. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade concreta dos delitos. Ação revisional improcedente