Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 585.3999.9754.8346

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DE DECISÃO POSTERIOR EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO

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