Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS Ementa: ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS, RECONHECIDAS NA PRÓPRIA SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DEFERIDA NÃO ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA BUSCANDO OBTER O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PEDIDOS AUSENTES DA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - DESCABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA «EXTRA PETITA E «CITRA PETITA - NULIDADE INSANÁVEL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PROLAÇÃO DE NOVO ÉDITO À VISTA DO QUANTO É POSTULADO E CONTESTADO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.