Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de taxas de intermediação superior às contratadas. Restituição de valores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores cobrados indevidamente pela ré em função de taxas de intermediação superiores às estabelecidas no contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a cobrança de taxas de intermediação em desacordo com o contrato firmado e se a ré comunicou previamente as alterações das taxas à autora. III. Razões de decidir3. A autora demonstrou, por meio de planilhas de cálculo, que as taxas de intermediação cobradas pela ré eram superiores às contratadas.4. A ré não comprovou a prévia comunicação das alterações contratuais conforme exigido pelas cláusulas do contrato, nem apresentou documentos que refutassem as provas apresentadas pela autora.5. A ré não se desincumbiu de seu ônus probandi. Limitou-se a fazer alegação genérica de remuneração variável prevista em contrato. A ausência de impugnação específica às planilhas apresentadas pela autora, bem como a falta de provas quanto à regularidade das cobranças, confirma a ilicitude dos descontos praticados pela ré. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em contratos de adquirência, é abusiva a cobrança de taxas de intermediação superiores às contratadas sem prévia comunicação ao cliente, devendo ser restituídos os valores cobrados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 0003688-28.2021.8.26.0068, Rel. Alexandre David Malfatti; TJ-SP, AC 1016055-58.2018.8.26.0008, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira