Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE SE UTILIZAVA DA PLATAFORMA DE VENDA ONLINE DA RÉ PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE, COMO VENDEDORA, COMERCIALIZAVA, E QUE TIVERA ALGUNS DESSES PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO «VIOLADORES À PROPRIEDADE INTELECTUAL, SUPORTANDO A DESATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO É DE CONSUMO, COMO CORRETAMENTE RECONHECEU O JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE SE UTILIZAVA DAS PLATAFORMAS SOCIAIS COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL COMO VENDEDORA. VALIDEZ DO ATO JURÍDICO PRATICADO PELA RÉ NO DESATIVAR A CONTA DO AUTOR NAS PLATAFORMAS SOCIAIS. DIREITO POTESTATIVO LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELA RÉ DIANTE DE UMA RECALCITRANTE CONDUTA DA AUTORA EM VEICULAR ANÚNCIOS DE PRODUTOS CUJA ORIGINALIDADE NÃO FORA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, EMBORA ASSIM INDICASSEM AQUELES ANÚNCIOS. SUBMETIDA A MEDIDA APLICADA PELA RÉ - A DE DESATIVAÇÃO DA CONTA - A UMA ANÁLISE QUE PASSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONCLUI-SE PELA VALIDEZ SUBSTANCIAL DESSA MEDIDA, CONSENTÂNEA QUE É DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI