Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
e TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Decisão que julgou extinta a execução fiscal em relação às CDAs 671.134/2012, 671.136/2013, 671.138/2014 e 671.143/2015, condenando o Município ao pagamento da verba honorária. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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