Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pleito de autorização do embarque, na cabine, do animal de suporte emocional da passageira.

Autora que, conforme laudo de médico juntado aos autos, é acometida de transtornos psiquiátricos, restando demonstrada sua necessidade de ser acompanhada pelo animal durante o voo - Viagem que se trata de mudança definitiva - Juntados aos autos, ademais, laudo de médico veterinário e de adestrador, demonstrando que o animal, que é de pequeno/médio porte, possui boas condições de saúde, está vacinado e não apresenta comportamento agressivo ou perigoso - Liminar concedida em sede de agravo de instrumento que autorizou o embarque, desde que com a utilização de coleira e focinheira. Perda do objeto - Viagem já realizada - Relato da autora, em primeiro grau, que a decisão liminar foi cumprida e que o animal viajou sem causar quaisquer transtornos à requerida ou aos demais passageiros - Análise do recurso prejudicada. Recurso prejudicado