Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Pedido de gratuidade judiciária. Decisão que determinou a regularização das petições. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência a ensejar a concessão da gratuidade judiciária. Deve o advogado proceder à regularização das petições nos exatos termos do constante na Lei 8.906/94, art. 14. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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