Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PENSIONISTA.
Regularidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º. Autora portadora de alienação mental, que a princípio se enquadra dentro das hipóteses previstas na legislação. Decisão reformada.... ()
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