Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ISS - Desenquadramento de sociedades de advogados do regime especial de recolhimento, tendo em vista não apresentação da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) no prazo exigido pela legislação municipal (Leis 13.701/03 e 16.240/2015, Decreto Municipal 53.151/2012). Descabimento. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.