Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, SEM PREJUÍZO DO DETERMINADO NO TEMA 810 DO STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote