Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 585.6242.6674.4405

1 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio - Provas especificamente contra o ora peticionário: delação de corréu na fase policial - Não ratificação em juízo - Corréus condenados porque identificada chamada telefônica, o que não se estendeu em relação a este peticionário - Violação do CPP, art. 155 - Revisão deferida com determinação

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