Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento. Sentença que decretou prescrição dos créditos anteriores a 2016, e extinguiu o feito por abandono quanto aos demais exercícios (2016 a 2018). Pretensão de restabelecimento da cobrança limitada aos créditos não declarados prescritos. Admissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Recurso provido... (Continua)