Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E APLICADAS - AUTORA QUE EM SEUS CÁLCULOS NÃO INCLUIU O IOF E O SEGURO, OS QUAIS TAMBÉM FORAM FINANCIADOS - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS FLUXOS INCIDENTES SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL - ERRO OU MÁ-FÉ INOCORRENTES. 2-SEGURO - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A SEGURADORA RESPONSÁVEIS, A NATUREZA DO SEGURO CONTRATADO, OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS, OS LIMITES DE RESPONSABILIDADES E VALORES MÁXIMOS DAS INDENIZAÇÕES, OS PRAZOS DE VIGÊNCIA E BENEFICIÁRIOS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA, MAS SIM DE CANCELA-MENTO ANTE A ABUSIVIDADE - VALORES CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI - RECÁL-CULO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERANDO-SE O REFLEXO NO IOF E NO CET DO EXCESSO PAGO INDEVIDAMENTE. 3-IOF - TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE OPERAÇÕES FINAN-CEIRAS - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ENGLOBAR A QUANTIA TOTAL CONCEDIDA À MUTUÁRIA, AINDA QUE PARTE DO VALOR SEJA UTILIZADO DIRETAMENTE PARA QUITAÇÃO DE IMPORTÂNCIA CUJO ADIMPLEMENTO SEJA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - PARCELAMENTO PREVISTO NO CONTRATO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO MONTANTE PAGO. 5-DANO MORAL INOCORRENTE - COBRANÇAS QUE DECORRERAM DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO