Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1.Pedido de gratuidade de justiça formulado no bojo do agravo. Documentação apresentada insuficiente a comprovar as alegações de hipossuficiência. Concessão de prazo para apresentar elementos de prova aptos a corroborar a insuficiência econômico-financeira alegada. Opção pelo recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Gratuidade de justiça indeferida. Diferimento de custas para o final. Impossibilidade. Hipótese que não se aloja dentre as previstas pela Lei 11.608/2003. Parcelamento das custas. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de dificuldade financeira momentânea a autorizar seu deferimento. ... (Continua)