Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos executados e dos exceptos, bem como a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos auto da execução. Pretensão de dispensa da formação de incidente autônomo, de processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução e de arresto de bens.

1. Natureza diversa das pretensões de execução e de desconsideração da personalidade jurídica. Formação de incidente para o trâmite do pedido de desconsideração evita conflito, dificuldade para a prática de atos executórios, possíveis tumultos com citação errônea e indevido bloqueio de bens de terceiros. 2. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto em relação aos devedores originários e aos exceptos. Recurso desprovido