Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário/DEJEP da base de cálculo da contribuição de saúde devida ao IAMSPE - art. 3º da Lei Complementar 1.247, de 27 de junho de 2014, tem caráter especial, por isto não foi revogado pelo advento da norma geral existente na nova redação do art. 20 do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário/DEJEP da base de cálculo da contribuição de saúde devida ao IAMSPE - art. 3º da Lei Complementar 1.247, de 27 de junho de 2014, tem caráter especial, por isto não foi revogado pelo advento da norma geral existente na nova redação do art. 20 do Decreto-lei 257, de 29 de maio de 1970 - Princípio da Especialidade trazido pelo art. 2º, § 2º, da LINDB, assegura a mantença da norma especial - R. Sentença mantida - Recurso não provido.