Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06; LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; art. 329 C/C art. 121, § 2º, S III E VII, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B, § 2º, LEI 8069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente preso em flagrante em 03/02/2022, juntamente com os corréus, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; art. 329 c/c art. 121, § 2º, III e VII, ambos do CP e art. 244-b, § 2º, lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)