Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. Decisão recorrida indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento. Cabimento. Conjunto probatório demonstra que a alteração do endereço da executada é anterior à data de proposição da ação e que foi comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Publicidade da alteração de endereço. Prejuízo à executada verificado. Nulidade da citação. Alegação de prescrição. Descabimento. Aplicável à espécie o disposto pelo art. 206, § 3º, V, do CC. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)