Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DANOS MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FATO GERADOR DO TRIBUTO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o fato gerador do tributo ocorreu com a satisfação da obrigação em incidente apartado, a taxa judiciária é devida ao Estado, sendo irrelevante tenha a parte devedora efetuado o pagamento do débito sem necessidade de realização de atos constritivos... (Continua)