Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II e à Lei 4.886/65, bem como à jurisprudência firme desta Corte, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência política da matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o contrato de representação comercial, por ter natureza eminentemente empresarial, não gera as mesmas consequências do contrato de terceirização, de modo que não pode ser a ele equiparado, o que afasta a incidência da Súmula 331/TST a essa modalidade contratual. O Regional consignou expressamente a existência de contrato de representação comercial entre as reclamadas e fundamentou a responsabilização subsidiária da empresa Nextel como decorrência dessa espécie contratual. Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula 331/TST, IV à hipótese para confirmar a sentença de condenação subsidiária da segunda reclamada, ante a existência de contrato de representação comercial, encontra-se em direta contrariedade ao CF/88, art. 5º, II, à Lei 4.886/1965 e à jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.