Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autor nega a contratação de dois empréstimos consignados. Ação ajuizada cerca de 2 (dois) meses após a inclusão dos contratos em seu benefício previdenciário. Contratações não comprovadas. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Réu não requereu a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução simples do indébito, ante a ausência de requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,000. Compensação entre valores creditados ao autor e o montante da condenação já foi admitida em sentença. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência integral do réu, na forma da Súmula 326/STJ. Recurso do réu provido em parte.