Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva e falta de provas - Impossibilidade de dilação probatória - Defesa constituída devidamente intimada, não se manifestou nos autos - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA