Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Aplicação do CDC ao caso em tela - Ilegítimas contratações de cartão de crédito e de empréstimo em nome do postulante, desaguando na sua negativação - Responsabilidade objetiva do réu apelante - Risco inerente à atividade bancária - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Incúria do banco - Indenização extrapatrimonial não merecida - Existência de negativações outrora (Súmula 385/STJ) - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível as contratações, atribuindo sucumbência recíproca - Admissibilidade - Elevada a honorária sucumbencial de responsabilidade do requerido de 15% para 20% da somatória dos débitos negativados (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido