Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARAGUATATUBA - REDUÇÃO DE JORNADA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Demanda instruída com farta prova documental, não refutada pelo Município - Sentença que, em julgamento antecipado, julgou improcedente a demanda, por não comprovação dos fatos alegados por meio de prova pericial - Descabimento - Como ordenador do processo, cabia ao juiz, antes do julgamento antecipado do feito, sanear e organizar o processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 357 do CPC - Violação aos arts. 9º, 10, 355 e 357 do CPC em se proceder ao julgamento antecipado do feito, sem dar oportunidade às partes de se manifestar acerca de ausência de prova tida como imprescindível pelo julgador - Cerceamento de defesa reconhecido - Fatos controversos - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)