Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Usuário que alega ter instalado equipamento de geração de energia fotovoltaica, não tendo a ré compensado a geração de energia do valor das faturas. Acordo de parcelamento celebrado com a ré a fim de evitar o corte do fornecimento. Tutela de urgência requerida para suspensão do parcelamento, abstenção do corte e inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e imposição de utilização dos créditos gerados pela usina fotovoltaica. Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Faturas que demonstram abatimento de valores a título de «energia ativa injetada". Falta de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido