Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SALÁRIO IN NATURA . NATUREZA JURÍDICA. PRECLUSÃO.

Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que «os requisitos constantes do CLT, art. 614 possuem natureza formal, ensejadores apenas de sanções administrativas em caso de descumprimento (pág. 231). 2. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância da formalidade prevista no caput do CLT, art. 614, qual seja, o depósito de uma via do acordo coletivo ou da convenção coletiva junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)