Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE NOVO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO APRESENTOU IMPORTANTE DEFEITO QUE NÃO FOI SANADO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO A LIDE COMO DE CONSUMO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO DO BANCO RÉU INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO, PARTINDO DE UMA IMPORTANTE PREMISSA - A DE QUE A LIDE É DE CONSUMO - , CONCLUINDO DEVA SER RECONHECIDO O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR EM QUERER TER RESCINDIDO, TANTO O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, COMO O DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO ESTA - A DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EM QUE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ CONFIGURADA QUANTO À LEGITIMAÇÃO PASSIVA PARA A CAUSA. DIREITO POTESTATIVO QUE É LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELO AUTOR, E AO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SE CURVAR, RESTITUINDO AO AUTOR O QUE DELE RECEBEU POR CONTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM CONSEQUÊNCIA, POIS, DA RESCISÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CONDENADA PELA R. SENTENÇA A RESTITUIR APENAS O QUE RECEBEU DO AUTOR EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RESSALTANDO-SE, ADEMAIS, QUE O BANCO PODERÁ RETOMAR A POSSE E CONSOLIDAR SUA PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO, HAVENDO AÍ UM IMPORTANTE QUID QUANTO AO EQUILÍBRIO DAS POSIÇÕES JURÍDICAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, O QUE A R. SENTENÇA CUIDOU ESTABELECER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE O CPC/2015 FIXA, COM ESPECIAL ATENÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM À NATUREZA E GRAU DE COMPLEXIDADE DA LIDE E TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI