Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo os danos materiais - Recurso exclusivo da autora visando a reparação por dano moral - Possibilidade -  Prestação de serviços inadequada - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*