Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade das assinaturas. Responsabilidade do banco face ao ilícito cometido por terceiro (art. 14, CDC, e súmula 479, STJ). Repetição em dobro e fixação de danos morais em R$ 10.000,00. Insurgência do requerido. Impossibilidade de devolução pela autora dos valores subtraídos mediante fraude. Compensação somente com montante não transferido ao golpista. Devolução na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé do banco. Danos morais excepcionalmente caracterizados, com redução para R$ 5.000,00. Majoração de honorários devidos. Recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada