Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Penhora dos direitos que a coexecutada, pessoa com deficiência, tem sobre veículo alienado fiduciariamente e adquirido com isenção fiscal. Possibilidade, uma vez que não demonstrada a essencialidade do bem, que não se confunde com comodidade por ele trazida. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida.

Recurso improvido