Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - Agravo de instrumento - Julgamento, com provimento, sem prévia intimação da agravada para apresentação de resposta - Nulidade por descumprimento ao disposto no, II do art, 1.019 do Cód. de Proc. Civil - Julgamento anulado - Embargos de declaração providos.
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