Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova oral requerida pela autora - MÉRITO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - Demanda proposta após o decurso do prazo quadrienal previsto no art. 178, caput, do CC - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que o negócio jurídico foi celebrado sob coação ou estado de perigo - Previsão contratual expressa de que o preço avençado foi pago na data da assinatura do contrato, tendo os vendedores conferido ampla quitação aos adquirentes - Ausência de assinatura por duas testemunhas que apenas retira a qualidade de título executivo extrajudicial do instrumento (CPC, art. 784, III), sem qualquer reflexo no plano da existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)